PE_21013_CIE – Concurso público internacional para a empreitada de conclusão das obras de reabilitação das Escolas Artísticas de Música e Dança do Conservatório Nacional, em Lisboa

Empreitada de conclusão das obras de reabilitação das Escolas Artísticas de Música e Dança do Conservatório Nacional, em Lisboa

29.ª Adicional ao contrato - Durante a execução da obra, foram detetados, ao abrigo do disposto no art.º 370.º e seguintes do CCP, nos termos da redação do DL n.º 111-B/2017, trabalhos complementares que resultam de circunstâncias não previstas, os quais foram objeto de apreciação por parte da Fiscalização e do Dono de Obra, constantes das Ordens de Execução n.ºs 313-OE-133-EOD, 313-OE-134-EOD, 313-OE-137-EOD e 313-OE-138-EOD e ainda detetados e ordenados trabalhos complementares no escrupuloso cumprimento do n.º 2 e 4 do artigo 370.º do CCP nos termos da redação da Lei n.º 30/2021 de 21 de maio, os quais foram objeto de apreciação por parte da Fiscalização e da Construção Pública, E.P.E., constantes das Ordens de Execução n.º 313-OE-132-EON. Acresce que, no decorrer da execução da obra, verificou-se como necessária a realização de trabalhos complementares cuja espécie ou quantidade não está prevista no contrato, e que não têm por finalidade o suprimento de erros e omissões, constantes da ordem de execução n.ºs 313-OE-136-TRM, no cumprimento do n.º 2 e 4 do artigo 370.º do CCP, nos termos da redação da Lei n.º 30/2021 de 21 de maio.Verificou-se ainda a necessidade de supressão de trabalhos constantes da ordem de execução n.º 313-OE-135-SUT, nos termos do artigo 379.º do CCP.
Valor contratual total atualizado antes das alterações – 13.407.027,82€
Valor total do contrato após as modificações – 13.418.056,71 €