PAMUS – REQUALIFICAÇÃO DA REDE VIÁRIA REGIONAL – ZONA CENTRO – FASE II

PAMUS - REQUALIFICAÇÃO DA REDE VIÁRIA REGIONAL - ZONA CENTRO – FASE II

O pedido de prorrogação do prazo de execução da empreitada em epígrafe, apresentado pelo empreiteiro com fundamento no disposto no artigo 117.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, de 29 de julho, (que estabelece um regime excecional e temporário de prorrogação de prazos de empreitada de obras públicas) mantido em vigor pelo artigo 123.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M, de 2 de julho, diploma que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025