CP 22/2019_DEGA – Remodelação da estação elevatória AVR – EE10 – Andorinhas – Mataduços

Remodelação da estação elevatória AVR - EE10 - Andorinhas - Mataduços

A modificação objetiva do presente contrato encontra fundamento legal nos termos do disposto no artigo 311.º, n.º1, al. c), do CCP, na redação da Lei 30/2021, de 21 de maio, devidamente atualizada, a qual comporta uma modificação unilateral do contrato, por imposição do contraente público (entidade que independentemente da sua natureza pública ou privada celebram contratos no exercício de funções materialmente administrativas), abrangida pelo seu poder de conformação do contrato (artigo 302.º, al. c) e 307.º, n.º 2, al. b), ambos do CCP), justificada pela necessidade de assegurar a prossecução do interesse público que se traduz na necessidade inquestionável da realização destes trabalhos, cuja espécie e/ou quantidade não estava prevista no contrato, mas sem os quais a execução do contrato não se pode operar, ou seja, não é possível obter o objetivo contratual, que era a renovação/operacionalização da estação elevatória. Sem os trabalhos não previstos e melhor identifcados no anexo VIII, não há qualquer possibilidade de considerer a infraestrutura renovada ou sequer que esta fique em estado operacional,