AT-TEL – RTE CONSOLA DE COMUNICAÇÕES INTEGRADAS NOS CCO

AQUISIÇÃO DE BENS DENOMINADA “AT-TEL - RTE CONSOLA DE COMUNICAÇÕES INTEGRADAS NOS CCO”

A presente Adenda tem por objeto aprovar e alterar a repartição dos encargos plurianuais do Contrato n.º 10016469/DAT/2026, de forma a poder dar execução ao mesmo, nos termos da deliberação do Conselho de Administração Executivo de 17/09/2026, que aprovou a respetiva reprogramação, modificando, em consequência, o teor do n.º 1 da Cláusula Quarta do Contrato identificado em título, que passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA QUARTA (Menções Financeiras e Regime de Pagamento) 1. A despesa encontra-se suportada por receitas do orçamento do Primeiro Outorgante, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 91/2015 de 29 de maio, tendo a despesa plurianual que se encontrava aprovada por deliberação do Conselho de Administração de 21/05/2026, sido reprogramada para dar execução ao contrato depois de se encontrar visado pelo Tribunal de Contas, encontrando-se a sua reprogramação no montante de € 633.750,00 (seiscentos e trinta e três mil, setecentos e cinquenta euros) no presente ano económico e de € 701.250,00 (setecentos e um mil e duzentos e cinquenta euros) nos anos seguintes, aprovada por deliberação do Conselho de Administração de 17/09/2026, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.° do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, alterado pelo artigo 151.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março.