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LINHA DO DOURO - RÉGUA-POCINHO - ELETRIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO PROJECTO DE EXECUÇÃO

A presente Adenda tem por objeto incluir no texto do contrato, a alusão à nova portaria de extensão de encargos que contempla o reescalonamento do contrato, modificando o teor do n.º 1 da Cláusula Quarta e do nº 1 da Cláusula Oitava, ambos do clausula inicial, identificado em título, nos seguintes termos: "(...) CLÁUSULA QUARTA (Menções Financeiras e Regime de Pagamento) 1. O encargo inerente ao presente contrato será suportado por receitas do orçamento do Primeiro Outorgante, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 91/2015 de 29 de maio, encontrando-se a despesa plurianual aprovada por deliberação do Conselho de Administração de 10/01/2024, ao abrigo do despacho conjunto dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e da Infraestruturas, 12766-B/2023, publicado no Diário da
República Nº 239 de 13 de dezembro de 2023, despacho 1010/2024 publicado no Diário da República Nº 18 de 25 de janeiro de 2024, encontrando-se o reescalonamento com a previsão de €: 1.164.764,75 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro euros e setenta e cinco cêntimos) para o presente ano económico e de €: 4.259.530,45 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e trinta euros e quarenta e cinco cêntimos) nos anos seguintes, aprovado por despacho conjunto dos Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e das Infraestruturas, conforme portaria de extensão de encargos N.º 104/2026/2, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 43 de 03/03/2026. 2. Foi prestada a informação de registo orçamental do compromisso nº 5426001384 e o
pedido SAP nº 4900038586, estando a respetiva despesa incluída no Orçamento de Investimento com a classificação PIR 20220426, prevista no Orçamento de Estado através da D.07.03.03.00.00 - Aq BC Dom Pub-Out Const Infra-estruturas. (...)" "(...) CLÁUSULA OITVA
(Disposições Finais) 1. A escolha do procedimento e a despesa inerente à realização do presente Concurso Público, a que se refere o aviso publicado no Diário da República n.º 55 de 18/03/2024, bem como no JOUE n.º 159817-2024 de 18/03/2024, encontram-se aprovadas por
deliberação do Conselho de Administração Executivo de 10/01/2024, que na mesma data aprovou a repartição da despesa plurianual, ao abrigo do despacho conjunto dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e da Infraestruturas, 12766-B/2023, publicado no Diário da República Nº 239 de 13 de dezembro de 2023, despacho 1010/2024 publicado no Diário da República Nº 18 de 25 de janeiro de 2024, encontrando-se o reescalonamento aprovado por despacho conjunto dos Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e das Infraestruturas, conforme portaria de extensão de encargos N.º 104/2026/2, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 43 de 03/03/2026. (...)"