PAMUS – REQUALIFICAÇÃO DA REDE VIÁRIA REGIONAL – ZONA CENTRO – FASE II

PAMUS - REQUALIFICAÇÃO DA REDE VIÁRIA REGIONAL - ZONA CENTRO – FASE II

O pedido de prorrogação do prazo de execução da empreitada, apresentado pelo empreiteiro com fundamento no disposto no artigo 125.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, 30 dezembro, que mantem em vigor na Região Autónoma da Madeira, um regime excecional e temporário de prorrogação de prazos de execução de empreitadas de obras pública.