Empreitada ”Linha do Minho-Troço Contumil/Ermesinde- Empreitada de Quadruplicação de Via do Troço Contumil-Ermesinde entre os Km 2+050 (Contumil) e 8+040 (Ermesinde)”

Empreitada "Linha do Minho-Troço Contumil/Ermesinde- Empreitada de Quadruplicação de Via do Troço Contumil-Ermesinde entre os Km 2+050 (Contumil) e 8+040 (Ermesinde)”

1. A presente Adenda tem por objeto retificar: a) o teor do n.º 2 da Cláusula Quarta do contrato, de forma a incluir o pedido SAP
n.º 4900039217; b) o teor da Cláusula Sexta do contrato, no que respeita ao valor da caução a prestar pelo Segundo Outorgante, de forma a contemplar o reforço de 5% da caução fixando-se em 10% do preço contratual, legalmente exigido nos casos de adjudicação de proposta com preço anormalmente baixo, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º do Código dos Contratos Públicos, passando a referida disposição a ter a seguinte redação: (...) CLÁUSULA QUARTA (Menções Financeiras e Regime de Pagamento) (...) 2. A despesa encontra-se incluída no Orçamento de Investimento com a classificação PIR 13210460, prevista no Orçamento de Estado através da Classificação Económica D.07.03.03.00.00 - Aq BC Dom Pub-Out Const Infraestruturas do Programa 14 Planeamento e Infraestruturas, tendo sido prestada a informação de registo orçamental dos compromissos e SAP abaixo discriminados: a. Mota-Engil, Eng. e Construção, S.A Compromisso: 5426000800 SAP: 4900038808; b. Mota-Engil Railway Engineering, S.A. Compromisso: 5426000801 SAP: 4900039217. (...) CLÁUSULA SEXTA (Caução) 1. O Segundo Outorgante garantiu, por meio de caução, o exato e pontual cumprimento das obrigações que assume com a celebração do presente contrato, a qual tem o valor de € 11.350.000,00 (onze milhões, trezentos e cinquenta mil euros), correspondente a 10% do valor do contrato, através da apresentação do Seguro-Caução n.º 18-00000085-028, emitido em 03/03/2026, pela «AZUAGA Companhia de Seguros, S.A.», cujo capital seguro foi posteriormente aumentado, por adenda com efeitos a 02/06/2026, para o referido montante de € 11.350.000,00 (onze milhões, trezentos e cinquenta mil euros), em conformidade e nos do disposto no n.º 2 do artigo 89.º do Código dos Contratos Públicos, cujo título comprovativo e respetiva adenda ficam juntos ao processo. (...)